Associação do Comércio e Indústria de Franca a Casa do Empresário Francano

Parceria

O Escritório Regional da JUCESP de Franca (www.jucespfranca.com.br) é resultado de uma parceria que envolve três entidades de forte representatividade de nossa cidade. São elas:

Descentralização dos Serviços Públicos (Art. 7º da Lei Federal nº 8.934/94)
Estas entidades reunidas no mesmo esforço, assinaram o Protocolo de Intenções em 21/06/2002, que após cumprir os trâmites e atender todas as documentações necessárias, resultou na assinatura do Convênio, inaugurando o Escritório Regional da JUCESP em Franca em 19/09/2002.

Competência do Escritório Regional (conf. Art. 1º da IN nº 71/98  DNRC)I - Receber, protocolar e devolver documentos;
II - Proferir decisões singulares;
III - Autenticar instrumentos de escrituração das empresas mercantis e dos agentes auxiliares do comércio;
IV - Expedir certidões dos documentos arquivados e informar sobre a existência de nomes empresariais idênticos ou semelhantes;
V - Expedir carteira de exercício profissional.
Atividades do Escritório Regional

A JUCESP de Franca realiza as seguintes atividades:
• Registro de constituições de empresas;
• Registro de alterações de contrato social;
• Registro de baixas e cancelamentos;
• Registro de aberturas de filiais;
• Registro de docto. de interesse da empresa/empresário (balanço patrimonial, atas, etc.);
• Registro de enquadramento de ME e EPP;
• Registro de desenquadramento de ME e EPP;
• Emissão de ficha de breve relato;
• Consulta de nomes;
• Emissão de certidão simplificada;
• Emissão de breve relato;
• Emissão de fotocópia.

Os registros dos atos mercantis protocolizados no Escritório Regional de Franca, estão sendo disponibilizados em 48 horas. 


A JUCESP

A Junta Comercial do Estado de São Paulo, JUCESP, é uma instituição subordinada à Secretaria da Fazenda, órgão do Governo do Estado de São Paulo e suas atividades de Registro das Empresas Mercantis e Atividades Afins são reguladas, pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC) pertencente ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

Compete ainda à JUCESP, a expedição de Certidões, Ofícios Judiciais, cópias reprográficas de documentos, Fichas Cadastrais e atividades referentes aos Armazéns Gerais, Leiloeiros, Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais, Autenticação e Registro de Livros Mercantis.

A JUCESP é um órgão de registro, ou seja, exerce função de cartório, dando fé pública e publicidade aos documentos aqui registrados. Cabe à JUCESP fazer o exame das formalidades, com base na Lei nº 8.934, de 18 de Novembro de 1.994 e Decreto nº 1.800, de 30 de Janeiro de 1.996. Porém, nos casos de tradutores públicos e intérpretes comerciais, leiloeiros oficiais e armazéns gerais a Junta exerce efetiva função de fiscalização.

A competência da JUCESP é estadual, subordinado administrativamente à Secretaria da Fazenda, ao Governo do Estado de São Paulo e, tecnicamente, ao Departamento Nacional do Registro do Comércio - DNRC, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
 

A descentralização da JUCESP

A descentralização e dinamização dos serviços prestados pela JUCESP iniciaram-se em 1996, através de parcerias com entidades públicas e privadas sem fins lucrativos, conforme prevê a Lei nº 8.934 de 18 de novembro de 1.994, o Decreto nº 1.800 de 30 de janeiro de 1.996 e a instrução normativa do DNRC nº 71 de 28 de dezembro de 1.998; estabelecendo critérios que garantam excelência no atendimento aos usuários.


Inauguração do Escritório Regional de Franca

O Posto Regional de Franca foi inaugurado em 19 de setembro de 2002. Com a instalação do Escritório Regional em Franca, a região ficou dotada de uma unidade de desconcentração dos atos executados pela Junta Comercial do Estado de São Paulo, minimizando consideravelmente, as dificuldades encontradas pelos usuários quanto a deslocamento, remessa e agilidade dos serviços de registro público de empresas mercantis e atividades afins.



Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira das 8:00 às 17:30
Telefone: (16) 3711.1754
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E-mail: jucespfranca@jucespfranca.com.br