CÂMARA DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM

 

A Câmara é uma instituição que, com a concordância das partes, possibilita a solução de controvérsias e litígios por meio de conciliação, mediação ou arbitragem, sem a necessidade de recorrer ao judiciário.

A sentença arbitral tem força de sentença transitada em julgado, é irrecorrível e não precisa ser homologada, além de ser considerada título executivo judicial.

Podem ser solucionadas pela Câmara questões relativas a direitos que tenham valor econômico e que possam ser transacionados livremente pelas partes, tais como: problemas advindos de contratos em geral ou casos que envolvam responsabilidade civil.

Os conflitos são solucionados com rapidez (um procedimento poderá durar no máximo 180 dias, a não ser que as próprias partes optem por mais tempo), baixo custo e sigilo (apenas as partes envolvidas têm acesso às informações dos procedimentos).

Para escolher a arbitragem, as partes deverão inserir em seus contratos uma cláusula compromissória. No caso de se instaurar um conflito, e não houver cláusula no contrato, as partes poderão, voluntariamente, procurar a Câmara e assina o compromisso arbitral.

DEFINIÇÃO

a) Mediação:
é um processo voluntário e confidencial em que uma pessoa imparcial (mediador) ajuda duas ou mais pessoas (ou empresas) em conflito a buscar uma solução mutuamente aceitável ao seu problema.

b) Arbitragem:
é a alternativa extrajudicial para pacificação de conflitos de interesses envolvendo direitos patrimoniais disponíveis, fundada no consenso, realizada através da decisão de um terceiro particular escolhido pelas partes, o qual é neutro e estranho ao conflito (árbitro).

VANTAGENS DA MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM

a) rapidez e eficácia de resultados;
b) redução do desgaste emocional das partes;
c) garantia de privacidade e sigilo absoluto;
d) facilidade de comunicação entre as partes;
e) promoção de ambientes mais colaborativos; melhoria e continuidade de relacionamentos; menor custo e certeza de segurança das decisões arbitrais e de mediação;


Informações – (16) 3711-1730

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