JUCESP - JUNTA COMERCIAL

 

O Escritório Regional da JUCESP de Franca é resultado de uma parceria que envolve três entidades de forte representatividade de nossa cidade: ACIF, ASSESCOFRAN e PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCA

Descentralização dos SERVIÇOS Públicos (Art. 7º da Lei Federal nº 8.934/94)

Estas entidades reunidas no mesmo esforço assinaram o Protocolo de Intenções em 21/06/2002, que após cumprir os trâmites e atender todas as documentações necessárias, resultou na assinatura do Convênio, inaugurando o Escritório Regional da JUCESP em Franca em 19/09/2002.

Competência do Escritório Regional (conf. Art. 1º da IN DREI nº 04 de 05/12/2013):

- Expedir certidões simplificadas dos documentos arquivados;
- Proferir decisões singulares e proceder ao registro dos documentos deferidos;
- Informar sobre a existência de nomes empresariais idênticos ou semelhantes;
- Emitir ficha cadastral das empresas registradas na Jucesp;
- Encaminhar à Jucesp os documentos para análise singular, a pedido do interessado, ou quando houver anotações administrativas e/ou
judiciais na ficha cadastral da sociedade interessada, para análise pela equipe da Coordenadoria da Assessoria Técnica (CAT);
- Encaminhar à sede da Junta Comercial os documentos para análise colegiada e os requerimentos de fotocópia, certidão específica e
pedido de Ficha de Breve Relato (FBR).

 

A JUCESP de Franca realiza as seguintes atividades:

• Registro de constituições de empresas;
• Registro de alterações;
• Registro de baixas e cancelamentos;
• Registro de transformação Ltda para Empresário e vice-versa;
• Registro de aberturas de filiais;
• Registro de docto. de interesse da empresa/empresário (balanço patrimonial, atas, etc.);
• Registro de enquadramento de ME e EPP;
• Registro de desenquadramento de ME e EPP;
• Emissão de ficha cadastral;
• Pesquisa de nome empresarial;
• Emissão de certidão simplificada;

Os registros dos atos mercantis protocolizados no Escritório Regional de Franca estão sendo disponibilizados em 03 (três) dias úteis.

Analisamos e Registramos processos de qualquer cidade do Estado de São Paulo, atinentes aos atos de competência singular.

Nosso objetivo é facilitar e desburocratizar o serviço de empresas.

O Escritório Regional de Franca está equipado e dotado de uma equipe especializada para atender aos usuários em todos os trabalhos referentes ao registro de empresas, proporcionando ao usuário excelente atendimento, apoio, orientação, agilidade e comprometimento.

Horário de atendimento: de segunda a Quinta-feira das 8h às 17h30 e Sexta-Feira das 9 às 17h30
Telefone: (16) 3711-1754
E-mail: jucespfranca@acifranca.com.br

 

Links

Emissão de Boletos e formulários

http://www.acifranca.com.br/SITE/jucespfranca.php

 

VRE – Via Rápida Empresa

https://www.jucesp.sp.gov.br/vre/

 

Transformação Tipo Jurídico (orientações)

http://www.jucesp.fazenda.sp.gov.br/downloads/transformacao_do_tipo_juridico.pdf

 

Legislação (Instruções Normativas) DREI

http://www.drei.smpe.gov.br/legislacao/instrucoes-normativas/titulo-menu/new-instrucoes-normativas-em-vigorslação DREI

 

JUCESP

http://www.jucesp.sp.gov.br/

 

Receita Federal

http://www.receita.fazenda.gov.br/

 

Posto Fiscal Eletrônico
http://www.pfe.fazenda.sp.gov.br/

 

Previdência Social INSS

http://www.inss.gov.br/

 

Tabela Junta Comercial do Estado de São Paulo

http://www.institucional.jucesp.sp.gov.br/downloads/01_2010.pdf

 

Tabela Escritório Regional (deliberação)

http://www.institucional.jucesp.sp.gov.br/downloads/02_2008.pdf

 

A Jucesp

Sobre a Jucesp acesse:
http://www.institucional.jucesp.sp.gov.br/institucional_sobre.php

A descentralização da JUCESP

A descentralização e dinamização dos SERVIÇOS prestados pela JUCESP iniciaram-se em 1996, através de parcerias com entidades públicas e privadas sem fins lucrativos, conforme prevê a Lei nº 8.934 de 18 de novembro de 1.994, o Decreto nº 1.800 de 30 de janeiro de 1.996 e a instrução normativa do DNRC nº 71 de 28 de dezembro de 1.998; estabelecendo critérios que garantam excelência no atendimento aos usuários.

Inauguração do Escritório Regional de Franca

O Posto Regional de Franca foi inaugurado em 19 de setembro de 2002. Com a instalação do Escritório Regional em Franca, a região ficou dotada de uma unidade de desconcentração dos atos executados pela Junta Comercial do Estado de São Paulo, minimizando consideravelmente, as dificuldades encontradas pelos usuários quanto a deslocamento, remessa e agilidade dos SERVIÇOS de registro público de empresas mercantis e atividades afins.

 

Perguntas Frequentes

O QUE É UM PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO E COMO PROCEDER?
O Pedido de Reconsideração tem por objeto a revisão dos despachos singulares ou colegiados, de exigência para o documento apresentado a registro. Procedimentos

O QUE É UM RECURSO AO PLENÁRIO E COMO PROCEDER?
Recurso Administrativo interposto pela parte interessada em face de decisões definitivas, singulares ou de Turmas de Vogais, proferidas inclusive em pedido de reconsideração para revisão destas decisões pelo Plenário da Junta Comercial. O Recurso ao Plenário também pode ser utilizado nos casos de colidência de nomes comerciais, nos casos em que a Interessada deseje cancelar os registros da sociedade constituída com nome comercial colidente ao de sua empresa. Procedimentos

COMO PROCEDER NOS CASOS DE EXTRAVIO DO PROTOCOLO ORIGINAL PARA A RETIRADA DE PROCESSOS?
O interessado deverá providenciar uma declaração de extravio do protocolo e apresentar no local de retirada do documento. A declaração deverá conter: data, o número do protocolo, a qualificação da empresa, a identificação do signatário da declaração (representante legal da empresa) com firma reconhecida.

COMO SANAR DÚVIDAS SOBRE O PREENCHIMENTO DO CADASTRO WEB?
Atendimento por telefone: PABX (11) 3826 7599 nos ramais 156, 167 ou 202 de segunda a sexta-feira das 8 as 17hs. Atendimento presencial: Sala de Suporte Técnico Cadastro Web na Rua Barra Funda, 836 - São Paulo/SP de segunda a sexta-feira das 09:00 às 16:00.

QUAIS OS PROCEDIMENTOS PARA TRANSFORMAÇÃO DE TIPO JURÍDICO EMPRESÁRIO EM SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA E DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA PARA EMPRESÁRIO?
Acessar o link: da Jucesp / Orientação para Transformação do tipo jurídico.

COMO PROCEDER A RESTITUIÇÃO DE GARE PAGA E NÃO UTILIZADA?
Acessar o site da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo na área de download: Restituições de custas e taxas > Pedido de restituição de taxas - (mod.2) Para maiores informações procure o Posto Fiscal de sua jurisdição ou Poupatempo Central de Atendimento SEFAZ

O QUE SIGNIFICA CNAE?
Classificação Nacional de Atividades Econômicas.

COMO REALIZAR ARQUIVAMENTO DE INSTRUMENTO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL, QUANDO EXISTIR DEPENDÊNCIA DE REGISTRO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL?
Protocolar no guichê de ofícios da Jucesp, requerimento endereçado ao Presidente da Jucesp acompanhado da cópia autenticada da decisão judicial e dos emolumentos devidos ao Estado. Após o registro da determinação judicial, o interessado deverá protocolar o instrumento de alteração contratual, no protocolo geral, acompanhado do cadastro web, da cópia autenticada da decisão judicial e dos emolumentos devidos ao Estado.

O QUE FAZER QUANDO NÃO LOCALIZO A EMPRESA NA JUCESP?
Verifique o tipo de sociedade. Caso seja Sociedade Civil ou Simples, o registro encontra-se em Cartório.

COMO DEVO PROCEDER PARA OBTER PROTEÇÃO DE NOME EMPRESARIAL?
No Estado de origem, onde a empresa esta aberta, automaticamente existe a proteção, caso necessite proteger o nome empresarial em outros Estados, solicitar certidão simplificada na Junta de origem, fazer um requerimento solicitando a proteção e arquivar na Junta Comercial do Estado desejado

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