SERVIÇOS

JUCESP - JUNTA COMERCIAL



O Escritório Regional da JUCESP de Franca é resultado de uma parceria que envolve três entidades de forte representatividade de nossa cidade: ACIF, ASSESCOFRAN e PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCA

Descentralização dos SERVIÇOS Públicos (Art. 7º da Lei Federal nº 8.934/94)

Estas entidades reunidas no mesmo esforço assinaram o Protocolo de Intenções em 21/06/2002, que após cumprir os trâmites e atender todas as documentações necessárias, resultou na assinatura do Convênio, inaugurando o Escritório Regional da JUCESP em Franca em 19/09/2002.

Competência do Escritório Regional (conf. Art. 1º da IN nº 71/98 DNRC):

I - Receber, protocolar e devolver documentos;

II - Proferir decisões singulares;

III - Autenticar instrumentos de escrituração das empresas mercantis e dos agentes auxiliares do comércio;

IV - Expedir certidões dos documentos arquivados e informar sobre a existência de nomes empresariais idênticos ou semelhantes;

V - Expedir carteira de exercício profissional.



A JUCESP de Franca realiza as seguintes atividades:

• Registro de constituições de empresas;
• Registro de alterações de contrato social;
• Registro de baixas e cancelamentos;
• Registro de transformação Ltda para Empresário e vice-versa;
• Registro de aberturas de filiais;
• Registro de docto. de interesse da empresa/empresário (balanço patrimonial, atas, etc.);
• Registro de enquadramento de ME e EPP;
• Registro de desenquadramento de ME e EPP;
• Emissão de ficha de breve relato;
• Consulta de nomes;
• Emissão de certidão simplificada;
• Emissão de breve relato;
• Emissão de fotocópia

Os registros dos atos mercantis protocolizados no Escritório Regional de Franca estão sendo disponibilizados em 24 horas.

Analisamos e Registramos processos de qualquer cidade do Estado de São Paulo, atinentes aos atos de competência singular.

Nosso objetivo é facilitar e desburocratizar o serviço de empresas.

O Escritório Regional de Franca está equipado e dotado de uma equipe especializada para atender aos usuários em todos os trabalhos referentes ao registro de empresas, proporcionando ao usuário excelente atendimento, apoio, orientação, agilidade e comprometimento.

Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira das 8:00 às 17:30
Telefone: (16) 3711.1754
E-mail: jucespfranca@acifranca.com.br


Links

Emissão de Boletos e formulários
www.acifranca.com.br/jucespfranca

Cadastro Web
http://www.jucesp.sp.gov.br/GCE_INT/Seguranca/Login.aspx?ReturnUrl=/GCE_INT/Default.aspx


Transformação Tipo Jurídico (orientações)
ttp://www.jucesp.fazenda.sp.gov.br/downloads/transformacao_do_tipo_juridico.pdf


Legislação - DNRC
http://www.dnrc.gov.br/


Jucesp SP
http://www.jucesp.fazenda.sp.gov.br/


Receita Federal
http://www.receita.fazenda.gov.br/


Posto Fiscal Eletrônico
http://www.pfe.fazenda.sp.gov.br/


Previdência Social INSS
http://www.inss.gov.br/


Tabelas - Junta Comercial
http://www.jucesp.fazenda.sp.gov.br/downloads/Deliberação%20Jucesp%20n%201-2010%20-%20Tabela%20de%20Preços%20-%20Anexo.pdf


Tabelas - Escritório Regional (deliberação)
http://www.jucesp.fazenda.sp.gov.br/downloads/02_2008.pdf

 

A Jucesp

A Junta Comercial do Estado de São Paulo, JUCESP, é uma instituição subordinada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, órgão do Governo do Estado de São Paulo e suas atividades de Registro das Empresas Mercantis e Atividades Afins são reguladas, pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC) pertencente ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

Compete ainda à JUCESP, a expedição de Certidões, Ofícios Judiciais, cópias reprográficas de documentos, Fichas Cadastrais e atividades referentes aos Armazéns Gerais, Leiloeiros, Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais, Autenticação e Registro de Livros Mercantis.

A JUCESP é um órgão de registro, ou seja, exerce função de cartório, dando fé pública e publicidade aos documentos aqui registrados. Cabe à JUCESP fazer o exame das formalidades, com base na Lei nº 8.934, de 18 de Novembro de 1.994 e Decreto nº 1.800, de 30 de Janeiro de 1.996. Porém, nos casos de tradutores públicos e intérpretes comerciais, leiloeiros oficiais e armazéns gerais a Junta exerce efetiva função de fiscalização.

A competência da JUCESP é estadual, subordinado administrativamente à Secretaria da Fazenda, ao Governo do Estado de São Paulo e, tecnicamente, ao Departamento Nacional do Registro do Comércio - DNRC, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

A descentralização da JUCESP

A descentralização e dinamização dos SERVIÇOS prestados pela JUCESP iniciaram-se em 1996, através de parcerias com entidades públicas e privadas sem fins lucrativos, conforme prevê a Lei nº 8.934 de 18 de novembro de 1.994, o Decreto nº 1.800 de 30 de janeiro de 1.996 e a instrução normativa do DNRC nº 71 de 28 de dezembro de 1.998; estabelecendo critérios que garantam excelência no atendimento aos usuários.

Inauguração do Escritório Regional de Franca

O Posto Regional de Franca foi inaugurado em 19 de setembro de 2002. Com a instalação do Escritório Regional em Franca, a região ficou dotada de uma unidade de desconcentração dos atos executados pela Junta Comercial do Estado de São Paulo, minimizando consideravelmente, as dificuldades encontradas pelos usuários quanto a deslocamento, remessa e agilidade dos SERVIÇOS de registro público de empresas mercantis e atividades afins.