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A Secretaria de Inovação e Desenvolvimento alerta os Microempreendedores Individuais (MEIs) sobre o prazo para entrega da Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI), referente ao ano-calendário de 2025. O envio deve ser feito até o próximo dia 31. Como a data cairá em um domingo, a recomendação é antecipar a declaração para o último dia útil do mês, em 29 de maio.
Todos os empresários que foram optantes pelo SIMEI em qualquer período de 2025 precisam realizar a declaração, mesmo aqueles que não tiveram faturamento no período. A regularização evita multas, encargos e mantém o CNPJ ativo e em situação regular.
Quem perder o prazo estará sujeito a multa de 2% ao mês de atraso, limitada a 20% do valor total dos tributos declarados, com valor mínimo de R$ 50. A cobrança é gerada automaticamente após o envio da declaração em atraso.
O procedimento pode ser feito de forma online, pelo aplicativo MEI ou pelo Portal Gov.br do Simples Nacional.
Os microempreendedores que precisarem de auxílio poderão buscar atendimento na Sala do Empreendedor, localizada no térreo da Prefeitura de Franca, na rua Frederico Moura, 1517, Cidade Nova. O atendimento acontece de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30.
Para receber orientação, o responsável pelo CNPJ deve apresentar documento pessoal com foto, número do CNPJ e o valor do faturamento registrado em 2025.
Atualmente, Franca possui 40.692 MEIs ativos. Mais informações podem ser obtidas pelo WhatsApp (16) 3721-4669.
Como declarar
Para apresentar a Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI), a pessoa deverá:
1. Acesse o Portal gov.br (www.gov.br/mei) ou pelo app MEI, disponível para download no Google Play e na App Store.
2. Em seguida, no portal, o contribuinte deve acessar o menu Já sou MEI> Declaração Anual de Faturamento > Declaração Anual de Faturamento (No app MEI, o contribuinte deve clicar no menu “Fazer a Declaração").
3. Informe o CNPJ.
4. Ao clicar em "Continuar", aparecerá a tela Declarar/Retificar. Informe o ano-calendário 2025, depois, novamente clique em “Continuar”.
5. No campo "Valor da Receita Bruta Total", informe o valor total do seu faturamento ocorrido em 2025. (Tem campo para Comércio, Indústria e Transporte e campo para Serviços. Preencher o campo que atende seus CNAEs, ou se tiver tido faturamento nos dois casos, preencher ambos os campos).
6. Preencher se teve empregado durante o ano passado. Clique em "Sim" se teve. Se não teve, clique em "Não".
7. Clicar em “Continuar, e em seguida, clicar em “Transmitir”.
8. Por fim, imprimir ou salvar o Recibo da Declaração.
Com informações da Prefeitura Municipal de Franca Foto: Divulgação/Prefeitura de Franca