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A Secretaria de Inovação e Desenvolvimento divulgou as orientações para a entrega da Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN-SIMEI), obrigatória para os microempreendedores individuais. O prazo para envio do documento termina no dia 31 de maio e a declaração é referente ao ano-base 2025.
Devem prestar contas todos os MEIs que possuíam CNPJ ativo até dezembro do ano passado, independentemente de terem registrado faturamento ou não ao longo do ano. A não entrega dentro do prazo pode resultar em multa ao contribuinte.
A declaração pode ser feita de forma on-line, por meio do Portal Gov.br, no endereço www.gov.br/mei, ou pelo aplicativo APP MEI, disponível para download nas lojas Google Play e App Store. No portal, o caminho é acessar o menu Já sou MEI, selecionar Declaração Anual de Faturamento e, em seguida, clicar em Declaração Anual de Faturamento. No aplicativo, basta clicar na opção “Fazer a declaração” e informar o CNPJ.
Após clicar em “Continuar”, o contribuinte deve selecionar o ano-calendário 2025 e informar o valor da receita bruta total obtida no período. Há campos específicos para atividades de comércio, indústria e transporte, além de serviços, devendo ser preenchidos de acordo com os CNAEs da empresa. Caso tenha tido faturamento em mais de uma categoria, todos os campos correspondentes devem ser informados.
Também é necessário indicar se houve ou não a contratação de empregado durante o ano. Após o preenchimento, basta transmitir a declaração e salvar ou imprimir o recibo.
Quem tiver dificuldades ou preferir atendimento presencial pode procurar a Sala do Empreendedor, localizada no andar térreo da Prefeitura, na rua Frederico Moura, 1517, Cidade Nova. O atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30. É necessário apresentar documento pessoal com foto, CNPJ e a informação do faturamento registrado em 2025.
Os MEIs que deram baixa no CNPJ em algum momento do ano passado também devem realizar a declaração, informando os dados referentes ao período em que o negócio esteve ativo. Já nos casos em que o faturamento anual ultrapassar o limite de R$ 81 mil, o empreendedor deve buscar o apoio de um profissional de contabilidade para realizar o desenquadramento do regime do MEI, passando a recolher tributos pelo Simples Nacional.
Atualmente, Franca conta com cerca de 39 mil MEIs ativos. Mais informações podem ser obtidas pelo WhatsApp da Sala do Empreendedor, no número (16) 3721-4669.
Sala do Empreendedor
A Secretaria de Inovação e Desenvolvimento também divulgou os números de atendimentos da Sala do Empreendedor, que funciona em parceria com o Banco do Povo e o Sebrae. Em 2025, a unidade registrou média de 800 atendimentos mensais, entre presenciais e via WhatsApp, totalizando aproximadamente 9,6 mil atendimentos ao longo do ano.
Com informações da Prefeitura Municipal de Franca Foto: Divulgação/Prefeitura de Franca