Atraso pode gerar multa

Os Microempreendedores Individuais (MEI) que não entregarem até este sábado, dia 31, a Declaração Anual (DASN-Simei) estão sujeitos a multa de, no mínimo, R$ 50 ou de 2% do total de faturamento por mês atrasado, limitado a 20% da receita anual. Além da multa, os MEIs que não apresentarem o documento no prazo estão sujeitos a outras penalidades, que podem chegar até o cancelamento do CNPJ. 

O preenchimento exige apenas informações como o faturamento anual e dados sobre a contratação de empregados. O documento tem o objetivo de prestar contas à Receita Federal de que a empresa está operando dentro das regras e limites de faturamento, que é de R$ 81 mil por ano. Mesmo quem não teve movimentação financeira em 2024 deve preencher a declaração. 

“A declaração é obrigatória e necessária para que o empresário continue tendo acesso às vantagens que o MEI oferece, como a participação em compras públicas, emissão de notas fiscais, microcréditos, benefícios previdenciários, dentre outros”, Lillian Callafange, analista de políticas públicas do Sebrae. 

Para apoiar os MEIs, o Sebrae preparou um vídeo com dicas de como calcular e preencher a DASN-MEI pelo celular. É também possível acessar uma página do Sebrae que trata exclusivamente sobre como preencher a declaração. 

Facesp/Sebrae - Imagem de Freepik

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